O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, qu

A Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República B Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais C Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado D Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa E Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios