Questão Q991036
2022 FGV TCE-TO
Direito Constitucional Poder Legislativo Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Assistente de Controle Externo • TCE-TO

Ao analisar as contas do governador do Estado do Tocantins

Ao analisar as contas do governador do Estado do Tocantins em processo administrativo, o Tribunal de Contas constatou a ocorrência de ilegalidade e aplicou multa proporcional ao responsável. Nessa situação, o Tribunal de Contas exerceu sua competência:

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