Questão
Q991025
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto
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TCE-PB
Com relação ao controle jurisdicional da administração
Com relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.
Uma reclamação que aponte contrariedade indevida a súmula vinculante é incapaz de anular o ato administrativo impugnado e determinar a prática de outro.
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