Questão
Q991019
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto
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TCE-PB
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
Uma política de fixação de preços, ainda que limite lucros, não gera o dever de indenização pelo Estado.
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