Questão Q991011
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-PB
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais Princípios orçamentários
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto • TCE-PB

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item segui

Acerca dos princípios orçamentários, julgue o item seguinte. 


Determinação que, na lei orçamentária, vincular as receitas de taxas a determinado serviço violará o princípio da não vinculação da receita

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