Questão Q990799
2022 MPT MPT
Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho MPT

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a p

O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, observando-se o seguinte: 

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