Dentre as diversas classificações de constituição, a Co

#Questão 990717 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Legislativo

Dentre as diversas classificações de constituição, a Constituição Federal da República Federal de 1988 enquadra-se como analítica, uma vez que busca ali regulamentar todos os assuntos relevantes à formação, destinação e funcionamento do Estado. Dentre os temas abordados na Carta Magna brasileira, está a matéria penal, a qual possui diversos artigos enquadrados juridicamente como direitos fundamentais. Diante disso, assinale a alternativa com o único caso hipotético em que houve a correta observação da norma constitucional, que afeta direta ou indiretamente a matéria penal.

A) “Mário foi preso em flagrante delito pelo cometimento, em tese, do crime de estelionato e quando solicitou à autoridade policial a comunicação de sua família do ocorrido, o pedido foi negado.”

B) “Euclésio foi processado e julgado pelo crime de homicídio, resultando na condenação à pena de reclusão por sentença penal transitada em julgado, sendo compelido, inclusive, a se submeter a trabalho forçado dentro do estabelecimento prisional.”

C) “Maria, já naturalizada brasileira, cometeu tempos depois certo crime comum durante uma certa viagem internacional e, quando estava no seu domicílio no Brasil, foi surpreendida com o deferimento do pedido de extradição em seu desfavor àquele país onde ocorreu o ilícito.”

D) “Determinado estado federativo foi sentenciado a indenizar pecuniariamente Cássia, em razão de ela permanecer no estabelecimento prisional um mês a mais do que o estabelecido na sentença penal, vez que, ao invés dela, procedeu-se à soltura de pessoa homônima, que também estava sob reclusão.”

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