Questão Q990496
2022 FGV TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova: FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária TRT - 16ª REGIÃO (MA)

João, Prefeito do Município Alfa, questionou sua assessor

João, Prefeito do Município Alfa, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade de os servidores públicos municipais incorporarem à remuneração do cargo efetivo os valores decorrentes do exercício de função de confiança.
A assessoria respondeu corretamente que, à luz da sistemática constitucional, é 

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