O Município Beta foi criado a partir da fusão do Municíp

A Constituição Municipal, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. B Constituição Municipal, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal. C Lei orgânica, que deve ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, sem a participação do Prefeito Municipal. D Lei orgânica, que deve ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal. E Lei orgânica, que deve ser aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.