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#Questão 990084 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo

O Município Alfa celebrou uma parceria com o organismo internacional Beta, com forte atuação no território brasileiro, visando ao desenvolvimento de programa esportivo, formador de atletas de alto rendimento, direcionado a crianças de baixa renda.
Por ocasião da prestação de contas, Beta entendeu que os recursos que repassara não foram empregados por Alfa na finalidade a que se destinavam, o que levou o referido organismo internacional a contratar um advogado para que ajuizasse uma ação, de modo que o Município devolvesse os valores que não foram aplicados regularmente.
Considerando os termos dessa narrativa e os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, a ação deve ser ajuizada perante 

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