Quanto ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no que

#Questão 990033 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal no que concerne à garantia dos direitos fundamentais e sociais, assinale a alternativa correta.

A) Diante dos impactos nas finanças públicas, é possível a utilização, em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

B) É constitucional a requisição, desde que com prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

C) Diante do princípio da não autoincriminação e presunção da inocência, fica prejudicada a imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltadas a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa, não sofrendo prejuízo, todavia, eventual ação penal proposta.

D) O “Disque 100” do MMFDH não pode ser utilizado para queixas contra a obrigatoriedade da vacinação e das medidas restritivas contra a Covid.

E) De acordo com a Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro –, é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente.

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