Questão
Q989941
Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
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CRT-03
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos,
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
O cidadão não poderá ser compelido a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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