De acordo com o Art. 200 da Constituição Federal, compete

A Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.   B Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as de saúde do trabalhador.   C Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.  D Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.  E Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.