Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de

#Questão 989854 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS, Controlador Interno

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a elaboração da proposta orçamentária, em relação às previsões plurienais, analisar a sentença abaixo:
As receitas e as despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um ano (1ª parte). O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos (2ª parte).
A sentença está:

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