A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo quint

A as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.  B ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado C as entidades associativas, ainda que sem autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente. D é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. E a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.