Tendo em vista as disposições constitucionais concernente

#Questão 989659 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, UFMT, 2022, Prefeitura de Nobres - MT, Procurador Municipal

Tendo em vista as disposições constitucionais concernentes à advocacia pública e aos membros das Procuradorias Municipais, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar:

A) Os Procuradores Municipais estão submetidos ao teto remuneratório calculado com base em percentual do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) Se a advocacia pública é definida como função essencial à justiça, as disposições da Constituição Federal se aplicam aos Municípios porque são princípios estabelecidos que preordenam a organização municipal.

C) A legislação municipal que não prevê a criação de órgão de advocacia pública padece de inconstitucionalidade por omissão.

D) A instituição de órgãos de advocacia pública é dever constitucional dos Municípios, pois as atividades de assessoramento, consultoria e representação jurídica da Administração Pública são privativas de procuradores municipais.

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