O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um

Questão Q989655

2022 Instituto Access Câmara de Santana de Parnaíba - SP

Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo • Câmara de Santana de Parnaíba - SP

O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobre

A o horário de funcionamento de instituição financeira. B a obrigatoriedade de instalação de medidores de gasto de água individuais nos condomínios. C a obrigatoriedade de os supermercados oferecerem o serviço de empacotamento para as compras. D a permissão para prestação do serviço de transporte por aplicativo.

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