Questão Q989652
2022 Instituto Access Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais
Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo • Câmara de Santana de Parnaíba - SP

A prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de m

A prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos. De acordo com a estrutura, existe uma divisão das competências de cada ente.
No caso em que o indivíduo precisar pleitear o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela Anvisa, ele terá que ajuizar contra

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