#Questão 989603 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, IBADE, 2022, Faceli, Técnico em Tecnologia da Informação e Comunicação

A Constituição Federal de 1988 define que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

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