Questão Q989553
2022 VUNESP AL-SP
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Reclamação Constitucional
Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa • AL-SP

O Ministro do STF, Gilmar mendes, na Reclamação Constituc

O Ministro do STF, Gilmar mendes, na Reclamação Constitucional nº 4.335/AC, que tratou sobre a inconstitucionalidade da impossibilidade de progressão de regime de condenados por crimes hediondos, afirmou que o instituto da suspensão da execução do ato pelo Senado, previsto no art. 52, X da CF, estaria superado, uma vez que as decisões na jurisdição constitucional já são dotadas de caráter erga omnes. Nesse caso, o referido Ministro, ao proferir o seu voto, utilizou-se da

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