Questão Q988949
2022 CESPE / CEBRASPE IBAMA
Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção Ação Civil Pública Ambiental
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Técnico Ambiental • IBAMA

Acerca de uma hipotética entidade da administração públ

Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte. 

Essa entidade tem legitimidade passiva para propor ação civil pública. 

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