Questão Q988863
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-PA
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente Licenciamento e licença ambiental
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público • DPE-PA

O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competen

O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, é normativamente definido como

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