Questão Q988698
2022 FUNDATEC Prefeitura de Esteio - RS
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor Prevenção e Tratamento do Superendividamento
Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Fiscal - Edital nº 03 • Prefeitura de Esteio - RS

Segundo as disposições do Art. 59 da Lei Federal nº 8.07

Segundo as disposições do Art. 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade prevista no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de consumo, as penalidades que seguem poderão ser aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa:


I. Proibição de fabricação de produtos.

II. Cassação de alvará de licença.

III. Interdição e suspensão temporária da atividade.


Quais estão corretas?

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