Questão Q988605
2022 CESPE / CEBRASPE ICMBIO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Técnico Ambiental ICMBIO

Com base no que dispõe a Lei n.º 5.197/1967, julgue o ite

Com base no que dispõe a Lei n.º 5.197/1967, julgue o item subsequente, a respeito de atividades de caça.


A licença para caçar com armas de fogo, expedida por órgão competente, afasta a necessidade de emissão do porte de arma pela Polícia Civil. No entanto, a lei proíbe o uso de armas à bala para atividade de caça a menos de três quilômetros de qualquer via térrea ou rodovia pública, assim como o uso de armas de calibre 22 para caça de animais de porte superior ao tapiti. 

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