O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta o dispo
#Questão 987809 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Conselhos da Criança e do Adolescente,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
TJ-MA,
Juiz Substituto de Entrância Inicial
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