De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema

A instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, suas entidades e seus programas.  B contribuir para a qualificação e para a ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.  C formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo. D criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.  E desenvolver e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.