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De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema
#Questão 913452
-
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
,
Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
,
CESPE / CEBRASPE
,
2023
,
TJ-DFT
, Juiz de Direito Substituto
De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos estados
A) instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, suas entidades e seus programas.
B) contribuir para a qualificação e para a ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
C) formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.
D) criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
E) desenvolver e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
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