De acordo com a Lei n.º 13.431/2017, assinale a opção co
#Questão 913453 -
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990,
Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência,
CESPE / CEBRASPE,
2023,
TJ-DFT,
Juiz de Direito Substituto
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