Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincul

#Questão 987810 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Lei municipal deverá especificar as receitas que se vincularão ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual deverá ser composto por fontes de origens diversas. Assinale a opção em que são apresentadas as fontes expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A) contribuições de governos estrangeiros e dotação orçamentária do Poder Executivo

B) multas por penalidades administrativas, doações e legados diversos

C) rentabilidades de aplicações e multas de crimes em espécie

D) doações de pessoas físicas ou jurídicas e multas de sanções cominatórias em ação civil pública

E) transferências entre os entes da Federação e dotação orçamentária do Poder Executivo

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