Questão Q987739
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto • MPE-SE

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito B

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a 

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