De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito B

#Questão 987739 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no silêncio da lei, a regra é a 

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