De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Cri

#Questão 987503 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) acerca da responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental, é correto afirmar que

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