De acordo com o disposto na Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Cri

A todas as espécies de penas descritas na legislação penal podem ser aplicadas a pessoa jurídica. B somente a pena de multa pode ser aplicada a pessoa jurídica.   C a pena de multa e as penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade podem ser aplicadas a pessoa jurídica.  D a pena de multa e penas restritivas de direitos, salvo a prestação de serviços à comunidade, podem ser aplicadas a pessoa jurídica.  E nenhuma pena restritiva de direitos pode ser aplicada a pessoa jurídica.