A Lei nº 9.605/98 considera infração administrativa ambi

A o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação. B a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação. C o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, tendo o recurso, em regra, efeito suspensivo. D o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação. E a execução do plano de recuperação de áreas degradadas, contados a partir do trânsito em julgado administrativo.