Questão Q986511
2022 FGV TRT - 13ª Região (PB)
Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Policial Judiciário | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Enfermagem do Trabalho | TRT - 13ª Região (PB)

A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade e

A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia realizar o tratamento de dados pessoais a que diariamente tinha acesso. Surgiu, no entanto, a dúvida a respeito das normas que lhe seriam aplicadas, considerando os balizamentos da Lei nº 13.709/2018.


Instada a se manifestar, a assessoria jurídica esclareceu que a referida sociedade de economia mista está sujeita

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