A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei

#Questão 986479 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Analista Judiciário

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Esta Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado:

A) por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos

B) para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos

C) para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais

D) para fins exclusivos de segurança pública e defesa nacional

E) para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária

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