A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n

#Questão 910323 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2023, SEFAZ- MT, Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Tarde

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
No âmbito da LGPD, assinale a afirmativa correta.

A) O compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na lei e dispensa o consentimento específico.

B) O encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

C) O tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento, o controlador e a autoridade nacional de proteção de dados.

D) A lei engloba um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios digitais, sem impor regras ao tratamento de dados dispostos em meio físico.

E) Informações protegidas por sigilo passam a ser de domínio público quando disponibilizadas aos agentes de tratamento de dados pessoais.

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