Questão Q985840
2022 IBADE Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Ambiental • Prefeitura de Barra de São Francisco - ES

Conforme a Lei de Crime Ambiental, as penas restritivas de

Conforme a Lei de Crime Ambiental, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a:

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