Observado o expresso pela Lei nº 6.938 de 81, que define a

A o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental. B o zoneamento ambiental.  C estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.  D a avaliação de impactos ambientais.  E o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.