Questão Q985570
2022 FUNDEP (Gestão de Concursos) Câmara de Pirapora - MG
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Concurso público
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Assessor Jurídico • Câmara de Pirapora - MG

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o ente

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a exclusão de certame público de candidato por este responder a inquérito policial.

Tal posicionamento jurisprudencial visa à proteção do seguinte direito ou garantia fundamental:

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