Segundo o que estabelece a Constituição Federal no tocant

#Questão 985382 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Segundo o que estabelece a Constituição Federal no tocante ao direito de greve dos trabalhadores e dos servidores público, é correto afirmar que

as normas constitucionais que estabelecem o direito de greve na iniciativa privada e no serviço público são exemplos de normas constitucionais de eficácia contida.

B) diferentemente dos policiais militares, o Supremo Tribunal Federal entende que os policiais civis têm o direito de greve, não podendo ser obstados no exercício desse direito social.

C) a Justiça comum, estadual ou federal é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

D) a administração pública deve descontar os dias de paralisação proveniente de greve de servidores públicos, permitida, todavia, a compensação no caso de acordo entre as partes.

E) o Supremo Tribunal Federal decidiu que o poder público deve regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, ficando o exercício desse direito obstado até a necessária regulamentação.

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