Questão Q985254
2022 CESPE / CEBRASPE FUNPRESP-EXE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1 FUNPRESP-EXE

Julgue o próximo item, acerca da administração pública

Julgue o próximo item, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE.


Embora não sejam considerados, em regra, bens públicos, os bens das fundações públicas de direito privado podem ser sujeitados a regras de direito público, como a impenhorabilidade, o que ocorre, por exemplo, quando os referidos bens são empregados de maneira direta na prestação de serviços públicos, visando à garantia do princípio da continuidade dos serviços públicos. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...