Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.As atividades

#Questão 985163 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRECI - 11ª Região (SC), Técnico de Tecnologia da Informação

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. 

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