Questão Q985164
2022 Quadrix CRECI - 11ª Região (SC)
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Prova: Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Técnico de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2022 - CRECI - 11ª Região (SC) - Assistente Administrativo | • CRECI - 11ª Região (SC)

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Devem ser obj

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.  

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