Questão Q985124
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-SC
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito • TCE-SC

Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vi

Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.

Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação dolosa do agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo. 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...