Questão Q985091
2022 FUNDATEC SUSEPE-RS
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito • SUSEPE-RS

O ato administrativo é caracterizado pela presença de det

O ato administrativo é caracterizado pela presença de determinados atributos, dentre os quais, a autorização para aplicação de sanções, de forma unilateral, pelo seu descumprimento, designado pela doutrina como:

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