Questão Q239930
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO)
Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Auditor de Controle Externo Área Ciências Contábeis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO)

A respeito da organização administrativa, julgue o item a...

A respeito da organização administrativa, julgue o item a seguir.

É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente a autarquia e ocupado por particular por mais de quinze anos ininterruptos.

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