Conforme a Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de

#Questão 985055 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FEPESE, 2022, Prefeitura de Guatambu - SC, Técnico em Recursos Humanos - Edital nº 001

Conforme a Lei n^o 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar:

A) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

B) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, é conduta classificada como ato de improbidade na modalidade de prejuízo ao erário.

C) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é conduta classificada como ato de improbidade na modalidade de prejuízo ao erário.

D) A ação para a aplicação das sanções de que trata esta lei será proposta pelo órgão que sofreu o prejuízo.

E) A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade prescreve em 6 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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