Questão Q985019
2022 Quadrix CRMV-MS
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Agente Fiscal | Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Auxiliar Administrativo | • CRMV-MS

Com base na Lei n.o 8.429/1992 e nas alterações nela inse

Com base na Lei n.o 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.


A divergência interpretativa da lei deve basear-se sempre em jurisprudência pacífica, sob pena de possuir aptidão para enquadrar-se como ato de improbidade. 

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