Questão Q984927
2022 Quadrix CRMV-MS
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções Demais disposições da Lei 8.429/92
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Técnico em Informática • CRMV-MS

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela pro

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens. 


O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar. 

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