Questão Q984925
2022 Quadrix CRMV-MS
Prova: Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Técnico em Informática CRMV-MS

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela pro

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o item a respeito da indisponibilidade de bens. 


A indisponibilidade de bens não se presta a assegurar o pagamento de eventual multa a ser cominada como sanção ao réu. 

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