A Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo

#Questão 984364 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, NC-UFPR, 2022, UFPR, Biólogo

A Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre a comunicação de atos de processos administrativos a interessados, é correto afirmar:

A) A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

B) É proibida a utilização de intimação por meio de publicação oficial no caso de interessados indeterminados ou desconhecidos.

C) O desatendimento da intimação pelo interessado importa confissão quanto a matéria de fato.

D) Prescindem de intimação do interessado os atos que lhe resultem em imposição de deveres, ônus ou sanções.

E) A finalidade da intimação deverá ser revelada ao interessado quando de seu comparecimento ao órgão competente, não podendo ser veiculada no respectivo ato.

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