A Lei n.º 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo

A A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.  B É proibida a utilização de intimação por meio de publicação oficial no caso de interessados indeterminados ou desconhecidos. C O desatendimento da intimação pelo interessado importa confissão quanto a matéria de fato.  D Prescindem de intimação do interessado os atos que lhe resultem em imposição de deveres, ônus ou sanções.   E A finalidade da intimação deverá ser revelada ao interessado quando de seu comparecimento ao órgão competente, não podendo ser veiculada no respectivo ato.