Questão Q984357
2022 Quadrix COREN-AP
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Contador | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Administrador | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Advogado | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Enfermeiro Fiscal | • COREN-AP

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A ação

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, configura ato de improbidade administrativa. 

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